REsp 2179422 - DECISAO

REsp 2179422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada (ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à fixação do valor da causa e honorários) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ MARCELO FOGOLIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §2º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Incidência De Súmula (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §2º, Cpc/2015) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ MARCELO FOGOLIN

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 2º do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ por omissão do tribunal a quo
  3. 3 poder do relator para não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão apontada (ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à fixação do valor da causa e honorários) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.