AREsp 2715431 - DECISAO
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 371 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ante tais fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS; Herdeira Ascendente: Sra. Jovelina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nomeação E Remoção De Inventariante, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Sra. Jovelina
Herdeira Ascendente
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento quanto aos arts. 7º e 371 do CPC
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 371 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ante tais fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial
- Não conheço do recurso especial
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