AREsp 2708294 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito da questão sobre litisconsórcio, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a inclusão do ente federativo contratante como litisconsorte passivo necessário nas ações de revisão da tabela SUS, de modo que não se reconhece violação ao art. 114 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Associação Hospitalar Bom Jesus; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Competência Da União, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Competência Da União Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Associação Hospitalar Bom Jesus

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante nas ações de revisão da tabela SUS (art. 114 do CPC)
  3. 3 aplicação das súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito da questão sobre litisconsórcio, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a inclusão do ente federativo contratante como litisconsorte passivo necessário nas ações de revisão da tabela SUS, de modo que não se reconhece violação ao art. 114 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.