AREsp 2719308 - DECISAO

AREsp 2719308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre o artigo 1º-A da Lei n. 12.409/2011, não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF ante a inexistência de juízo de valor do Tribunal de origem sobre o dispositivo impugnado e a ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Executada; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1º a Da Lei N. 12.409/2011, Competência Da Justiça Federal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1º a Da Lei N. 12.409/2011 Competência Da Justiça Federal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executada

Executada

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011)
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre o artigo 1º-A da Lei n. 12.409/2011, não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF ante a inexistência de juízo de valor do Tribunal de origem sobre o dispositivo impugnado e a ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.