AREsp 2226946 - DECISAO

Ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas no recurso especial — requisito necessário à admissão do recurso especial —, inexistindo apreciação pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração não conhecidos, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: ILARIO DA CRUZ; Agravante: LEANDRO MARQUES DE CASTRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ILARIO DA CRUZ

Agravante

LEANDRO MARQUES DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da questão federal
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
3 aplicação das súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Publique-se.