AREsp 2699893 - DECISAO

AREsp 2699893 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, requisito constitucional para acesso à instância especial, e porque o pedido de absolvição exigiria reexame subjetivo das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante de prova produzida em procedimento administrativo disciplinar sobre objeto apreendido na cela individual do apenado.

Parties
Agravante: JULIANO CARDOSO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas
Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Cadeia De Custódia Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CARDOSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, requisito constitucional para acesso à instância especial, e porque o pedido de absolvição exigiria reexame subjetivo das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante de prova produzida em procedimento administrativo disciplinar sobre objeto apreendido na cela individual do apenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito e a identificação do paciente, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.