AREsp 2754762 - DECISAO

AREsp 2754762 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (relativos ao art. 315, §2º, III, do CPP), não restou demonstrado o prequestionamento da matéria, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE ORTIZ MACHADO; Agravante: MÁRCIO JOSÉ MAGALHÃES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Processo Civil Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

BRUNO HENRIQUE ORTIZ MACHADO

Agravante

MÁRCIO JOSÉ MAGALHÃES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria pela instância originária
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica na apelação criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (relativos ao art. 315, §2º, III, do CPP), não restou demonstrado o prequestionamento da matéria, motivo pelo qual, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.