REsp 2104737 - DECISAO

REsp 2104737 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito recursal por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211; além disso, a análise das teses recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; por fim, a matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de outro tribunal é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Licença Prêmio, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito recursal por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211; além disso, a análise das teses recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; por fim, a matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de outro tribunal é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.