REsp 2185485 - DECISAO

REsp 2185485 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram utilizados com o propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são considerados protelatórios; as demais alegações não são conhecidas por ausência de prequestionamento devidamente fundamentado ou porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADOLFO GUTIERRES CARDONA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 7, Súmula 98, Súmula 211, Súmula 284), Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (súmula 7, Súmula 98, Súmula 211, Súmula 284) Liquidação De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

ADOLFO GUTIERRES CARDONA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão do auxílio-alimentação e período de liquidação da sentença
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 503, 1.022, II, e 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram utilizados com o propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são considerados protelatórios; as demais alegações não são conhecidas por ausência de prequestionamento devidamente fundamentado ou porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.