PUIL 4669 - DECISAO

PUIL 4669 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ser incabível exame da matéria fora da hipótese prevista no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 (PUIL cabível apenas quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre direito material) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), requisito de admissibilidade do PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Juros Moratórios Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do PUIL
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ser incabível exame da matéria fora da hipótese prevista no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 (PUIL cabível apenas quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre direito material) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), requisito de admissibilidade do PUIL.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.