AREsp 2803738 - DECISAO

AREsp 2803738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento específico acerca dos dispositivos do CDC invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a agravante não demonstrou a violação de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCM MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, I; 6º, III; 30; 31; 46; 54)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento específico acerca dos dispositivos do CDC invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a agravante não demonstrou a violação de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.