REsp 2147611 - ACORDAO

REsp 2147611 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo nulidade de fundamentação; as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as súmulas 282/STF e 211/STJ; e a reavaliação das premissas fático-probatórias sobre eventual violação do non bis in idem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Non Bis in Idem, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Non Bis in Idem Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 282/stf E 211/stj

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (veto à revisão do quadro fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo nulidade de fundamentação; as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as súmulas 282/STF e 211/STJ; e a reavaliação das premissas fático-probatórias sobre eventual violação do non bis in idem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.