AREsp 2435519 - ACORDAO

AREsp 2435519 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais alegadas (arts. 155, 158-A e 386, VII, do CPP), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ESTEVES; Agravante: ANDRE LUIS MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Provas Pré Processuais, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Cadeia De Custódia Provas Pré Processuais Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ESTEVES

Agravante

ANDRE LUIS MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre dispositivos federais apontados
  3. 3 Valoração de provas colhidas na fase pré-processual e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais alegadas (arts. 155, 158-A e 386, VII, do CPP), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.