REsp 2177550 - DECISAO

REsp 2177550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a recorrente não indicou de forma suficiente as omissões/defeitos apontados nos embargos de declaração exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 STF e jurisprudência do STJ), incidindo também o óbice da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento, além de a matéria envolver interpretação de regimento interno e legislação estadual (matéria interna corporis), o que inviabiliza o exame via recurso especial (Súmula 280 STF).

Parties
Recorrente: SIND UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDIC DO EST DE SP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Matéria Interna Corporis, Tutela Coletiva De Urgência, Regimento Interno Das Casas Legislativas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 280 STF Matéria Interna Corporis +2 more

Case Brief

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Parties

SIND UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDIC DO EST DE SP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento e indicação de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no andamento de processo legislativo (matéria interna corporis)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares e impossibilidade de reexame de lei local por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a recorrente não indicou de forma suficiente as omissões/defeitos apontados nos embargos de declaração exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 STF e jurisprudência do STJ), incidindo também o óbice da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento, além de a matéria envolver interpretação de regimento interno e legislação estadual (matéria interna corporis), o que inviabiliza o exame via recurso especial (Súmula 280 STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se