AREsp 2754235 - DECISAO

AREsp 2754235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), pois o tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas mesmo após embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF no sentido de indevida a restituição de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em razão de seu caráter alimentar, afastando-se a repetição do indébito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/Recurso Especial Representativo nº 1.401.560/MT) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), pois o tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas mesmo após embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF no sentido de indevida a restituição de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em razão de seu caráter alimentar, afastando-se a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita