AREsp 2588515 - DECISAO

AREsp 2588515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC que impedem seu exame, por existir prova documental nos autos que contraria a alegação da autora sobre autorização de débito do valor integral, e por ser vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); declarou-se válida a cláusula autorizando o débito do valor mínimo e majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Parties
Agravante: MIRIAM LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Cláusula De Débito Automático Do Valor Mínimo, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Cláusula De Débito Automático Do Valor Mínimo Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC que impede exame em recurso especial
  2. 2 Verossimilhança das alegações e prova documental que contradiz a autora
  3. 3 Validade de cláusula contratual autorizando desconto do valor mínimo da fatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC que impedem seu exame, por existir prova documental nos autos que contraria a alegação da autora sobre autorização de débito do valor integral, e por ser vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); declarou-se válida a cláusula autorizando o débito do valor mínimo e majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015