AREsp 2580046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as questões remanescentes exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode revisar a legalidade da busca e apreensão nem reapreciar a aplicação da causa de diminuição de pena sem analisar provas.

Parties
Agravante: AULO RODRIGO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Repristinação Da Pena (art. 273 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Repristinação Da Pena (art. 273 Cp)

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Parties

AULO RODRIGO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem inquérito policial prévio
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as questões remanescentes exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode revisar a legalidade da busca e apreensão nem reapreciar a aplicação da causa de diminuição de pena sem analisar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial