AREsp 2811264 - DECISAO

AREsp 2811264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 489, §1º, IV; 4º e 8º do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: NELMAR PEIXOTO FRISENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Idade Limite Para Permanência Na Ativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Mandado De Segurança Promoção Funcional +2 more

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Parties

NELMAR PEIXOTO FRISENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 violação do prazo razoável (art. 4º, CPC)
  3. 3 aplicação dos fins sociais e proporcionalidade (art. 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 489, §1º, IV; 4º e 8º do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.