AREsp 2794762 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias objeto do recurso versam sobre dispositivo constitucional (competência atribuída ao STF) e, ademais, falta o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial. Por essas razões a via especial é incabível. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DINARA DE MACEDO MARINHO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Competência Do STF Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

DINARA DE MACEDO MARINHO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias objeto do recurso versam sobre dispositivo constitucional (competência atribuída ao STF) e, ademais, falta o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial. Por essas razões a via especial é incabível. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.