AREsp 2791959 - DECISAO

AREsp 2791959 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e de oposição de embargos declaratórios, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Distinguishing, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Distinguishing Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, § 1º, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e de oposição de embargos declaratórios, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.