AREsp 2677214 - DECISAO

AREsp 2677214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando o juiz, destinatário da prova, fundamenta-se no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGUEZ CASTRO; Agravado: CONDOMINIO FELICITA GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Suficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Suficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSE DOMINGUEZ CASTRO

Agravante

CONDOMINIO FELICITA GARIBALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 existência ou não de cerceamento do direito de defesa ante julgamento antecipado da lide
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando o juiz, destinatário da prova, fundamenta-se no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.