AREsp 2491124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará não enfrentou a matéria por meio do art. 496, § 4º, I e II, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: GENER GOMES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Exame Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 496, § 4º, I E II, CPC, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 496, § 4º, I E Ii, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

GENER GOMES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Exame Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 aplicação do art. 496, § 4º, I e II, do CPC
3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.