AREsp 2786190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade da abordagem (falta de prequestionamento), e porque, para acolher a pretensão absolutória da defesa, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência sobre prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MILSON DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Validade De Depoimentos De Policiais, Nulidade Da Abordagem/busca Pessoal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Validade De Depoimentos De Policiais +1 more

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Parties

JOSÉ MILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade da abordagem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de revolver o acervo fático-probatório)
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade da abordagem (falta de prequestionamento), e porque, para acolher a pretensão absolutória da defesa, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência sobre prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.