AREsp 2823003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), além de ser inviável o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, não se demonstrou divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSELANDIA ILMA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Abuso De Taxa De Juros, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSELANDIA ILMA ZEFERINO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 falta de similitude fática e ausência de indicação do dispositivo legal inviabilizam o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), além de ser inviável o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, não se demonstrou divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.