AREsp 2528974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante citação de trechos do acórdão regional, que houve apreciação das questões sob o enfoque das Súmulas 282 e 356/STF (prequestionamento), sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento ou de matéria de ordem pública.

Parties: Agravante: ADILSON VIENSCOSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (282 E 356/stf; 182/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (282 E 356/stf; 182/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILSON VIENSCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)
2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 necessidade de demonstração, mediante citação de trechos do acórdão regional, de que o Tribunal a quo apreciou a controvérsia sob o enfoque das normas indicadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.