AREsp 2746327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da veracidade do Termo de Ocorrência de Inspeção, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é possível examinar Resoluções da ANEEL em sede de recurso especial por não serem leis federais, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: FELIPE LEANDRO SILVA DE SOUSA; Apelada: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Análise De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial, Fraude Em Medidor De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Súmula 7/stj Análise De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial Fraude Em Medidor De Energia +1 more

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Parties

FELIPE LEANDRO SILVA DE SOUSA

Agravante

concessionária de energia elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para examinar Resoluções e atos administrativos que não são leis federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da veracidade do Termo de Ocorrência de Inspeção, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é possível examinar Resoluções da ANEEL em sede de recurso especial por não serem leis federais, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial