AREsp 2806376 - DECISAO

AREsp 2806376 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: VALDECI GONCALVES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALDECI GONCALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.