REsp 2188409 - DECISAO

REsp 2188409 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 666 da CLT e 535 do CPC) no acórdão do tribunal a quo e por insuficiência dos argumentos da Recorrente para infirmar a conclusão daquele tribunal; ademais, a interpretação do título executivo feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática funda-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Prolator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Contribuição Ao PSS, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Contribuição Ao PSS Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da alegada afronta aos arts. 666 da CLT e 535, IV e VI, do CPC
  2. 2 Vinculação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) ao número de sessões comparecidas pelo beneficiário
  3. 3 Incidência de contribuição ao PSS sobre a PAE

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 666 da CLT e 535 do CPC) no acórdão do tribunal a quo e por insuficiência dos argumentos da Recorrente para infirmar a conclusão daquele tribunal; ademais, a interpretação do título executivo feita pelo Tribunal de origem não comporta reexame em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática funda-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.