AREsp 2796758 - DECISAO

AREsp 2796758 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o art. 1.021, §1º do CPC, faltando o prequestionamento indispensável para viabilizar o recurso especial; ademais, se houvesse omissão no acórdão, a recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado fundamentadamente a violação do art. 1.022 do CPC, sob pena de preclusão; assim incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA NAZIRA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA NAZIRA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.021, §1º do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo/independente no agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o art. 1.021, §1º do CPC, faltando o prequestionamento indispensável para viabilizar o recurso especial; ademais, se houvesse omissão no acórdão, a recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado fundamentadamente a violação do art. 1.022 do CPC, sob pena de preclusão; assim incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial