REsp 2071756 - DECISAO

REsp 2071756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o dispositivo apontado (art. 318 do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, fundamentando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LOVISON ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Absoluta, Juizado Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Absoluta Juizado Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOVISON ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 318 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o dispositivo apontado (art. 318 do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem mesmo de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, fundamentando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.