AREsp 2369333 - DECISAO

AREsp 2369333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese jurídica impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARGOT ADELIA GRUBBA LEHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARGOT ADELIA GRUBBA LEHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese jurídica impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e a defesa não opôs embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.