AREsp 2738986 - DECISAO

AREsp 2738986 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando violação ao requisito de impugnação específica previsto na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Adjudicação Vs Arrematação
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Adjudicação Vs Arrematação

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei indicados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 debate sobre adjudicação ou arrematação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando violação ao requisito de impugnação específica previsto na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.