AREsp 2807007 - DECISAO

AREsp 2807007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reunião De Incidentes De Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reunião De Incidentes De Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de processamento conjunto dos incidentes de cumprimento de sentença em que são exigidos o crédito principal e a verba de sucumbência à luz do art. 55, § 2º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.