AREsp 2499385 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 1.015 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à alegação de inapplicabilidade da cláusula de eleição de foro (art. 540 do CPC), o Tribunal de origem considerou a cláusula válida com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado ao STJ promover reexame desses fatos e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: P. M. MOTOS LTDA.; Agravante: PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula De Eleição De Foro, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Civil Prequestionamento Cláusula De Eleição De Foro Agravo De Instrumento Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

P. M. MOTOS LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 1.015 do CPC
  2. 2 validação da cláusula de eleição de foro pelo Tribunal de origem e impossibilidade de reexame fático-probatório neste STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 540 do CPC quanto à competência por foro de eleição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 1.015 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à alegação de inapplicabilidade da cláusula de eleição de foro (art. 540 do CPC), o Tribunal de origem considerou a cláusula válida com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado ao STJ promover reexame desses fatos e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial