AREsp 2620046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial: (i) as questões relativas aos arts. 124 e 135 do CTN e art. 50 do CC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) questões formuladas de modo genérico ou sem demonstrar dissídio ensejam a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489 e arts. 1.013/1.022 do CPC) que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: RS MORIZONO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: YOSHIMI MORIZONO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Responsabilidade Tributária De Terceiros, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 518/stj Responsabilidade Tributária De Terceiros Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RS MORIZONO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

YOSHIMI MORIZONO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das questões relativas aos arts. 124 e 135 do CTN e art. 50 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial: (i) as questões relativas aos arts. 124 e 135 do CTN e art. 50 do CC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) questões formuladas de modo genérico ou sem demonstrar dissídio ensejam a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) não houve ofensa aos requisitos de fundamentação apontados (art. 489 e arts. 1.013/1.022 do CPC) que justificasse nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se