AREsp 1605873 - DECISAO

AREsp 1605873 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não analisou o art. 115 do CPC, não havendo prequestionamento da matéria suscitada, caracterizando inovação recursal e implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, quanto ao ônus da prova, não houve determinação de realização de prova pericial nem condenação ao custeio, inexistindo interesse recursal sobre esse ponto. A decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 115 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não analisou o art. 115 do CPC, não havendo prequestionamento da matéria suscitada, caracterizando inovação recursal e implicando a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, quanto ao ônus da prova, não houve determinação de realização de prova pericial nem condenação ao custeio, inexistindo interesse recursal sobre esse ponto. A decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial