REsp 2188525 - DECISAO

REsp 2188525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ). Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR PINCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Execução De Acordo Judicial (tac), Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Inscrição No CAR, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Execução De Acordo Judicial (tac) Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Inscrição No CAR Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissão De Recurso Especial

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Parties

CESAR PINCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicabilidade de cláusulas pactuadas em TAC celebrado judicialmente após vigência do Código Florestal
  3. 3 inadimplemento do acordo e execução da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ). Fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.