REsp 2191663 - DECISAO

REsp 2191663 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria de direito federal suscitada (art. 489 CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, já que o tribunal de origem não apreciou a alegação nos termos exigidos; além disso, determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MAISA NICOLETTI; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Insalubridade, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Insalubridade Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAISA NICOLETTI

Recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI e § 2º do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria de direito federal suscitada (art. 489 CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, já que o tribunal de origem não apreciou a alegação nos termos exigidos; além disso, determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.