AREsp 2729540 - DECISAO

AREsp 2729540 - DECISAO

Conhecido o agravo para decidir a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida apreciou matéria com suporte fático-probatório e interpretação de legislação local, cuja reanálise é vedada na via do recurso especial, por aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER PEREIRA PUBLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova, Interpretação De Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

VALTER PEREIRA PUBLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local por recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para decidir a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida apreciou matéria com suporte fático-probatório e interpretação de legislação local, cuja reanálise é vedada na via do recurso especial, por aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.