AREsp 2687727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque a matéria discutida exige reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF); majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrida: Luzia de Sousa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

Luzia de Sousa Lopes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC e à Lei 8.429/1992
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque a matéria discutida exige reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF); majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO
  • Não conhecer do recurso especial interposto