AREsp 2774170 - DECISAO

AREsp 2774170 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 17 e 144 do CPC) nas decisões das instâncias ordinárias e inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão; por essa razão, aplicou-se analogicamente o entendimento da Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial. Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLÍMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multas Moratórias, Correção Monetária, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

OLÍMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 17 e 144 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de remessa à Justiça Federal por litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal (art.114 do CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 17 e 144 do CPC) nas decisões das instâncias ordinárias e inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão; por essa razão, aplicou-se analogicamente o entendimento da Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial. Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 497/498 e conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.