REsp 2182060 - DECISAO

REsp 2182060 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo) e por defeito de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos das súmulas 282 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto; assim, não se pode apreciar a tese de execução complementar para adoção de índice diverso.

Parties
Recorrente: VALDEMAR BASSO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Execução Complementar, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Correção Monetária Execução Complementar Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

VALDEMAR BASSO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (os dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo) e por defeito de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos das súmulas 282 e 284 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto; assim, não se pode apreciar a tese de execução complementar para adoção de índice diverso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.