REsp 2113310 - DECISAO

REsp 2113310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; ademais, os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO CANSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Consectários Legais, Mora
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Atualização Monetária Taxa SELIC Consectários Legais +1 more

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Parties

MARIO SERGIO CANSIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da EC 113/2021 quanto à utilização da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; ademais, os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários recursais