REsp 2001452 - DECISAO

REsp 2001452 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa ao art. 189 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, o entendimento de que execução extinta por sentença transitada em julgado impede sua reabertura impede o pedido de prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: LUIZ MANOEL MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Súmulas (stf/stj), Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Coisa Julgada Extinção Da Execução Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MANOEL MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prosseguimento de execução complementare ou reapertura de execução após extinção por pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 189 do CC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa ao art. 189 do CC não foi prequestionada pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, o entendimento de que execução extinta por sentença transitada em julgado impede sua reabertura impede o pedido de prosseguimento da execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.