REsp 2190154 - DECISAO

REsp 2190154 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou prequestionamento das disposições legais federais invocadas nem apresentou demonstração precisa de omissão/contradição/obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (possibilidade de habilitação dos herdeiros após depósito por requisitório e preclusão de impugnações tardias) não foram infirmados por argumentos aptos a alterar a conclusão adotada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: herdeiros de Cenira Figueiras Farah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Herdeiros, Requisitório De Pagamento (rpv/precatório), Preclusão Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Habilitação De Herdeiros Requisitório De Pagamento (rpv/precatório) Preclusão Processual Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiros de Cenira Figueiras Farah

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de habilitação de herdeiros após depósito por requisitório de pagamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou prequestionamento das disposições legais federais invocadas nem apresentou demonstração precisa de omissão/contradição/obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (possibilidade de habilitação dos herdeiros após depósito por requisitório e preclusão de impugnações tardias) não foram infirmados por argumentos aptos a alterar a conclusão adotada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.