AREsp 2775098 - DECISAO

AREsp 2775098 - DECISAO

Parties
Agravante: EDSON BRAGA; Agravante: GLÓRIA REGINA DA ROCHA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prescrição Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDSON BRAGA

Agravante

GLÓRIA REGINA DA ROCHA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade
  2. 2 pedido de suspensão em razão do Tema 1033/STJ
  3. 3 prescrição quinquenal alegada pelos agravantes