AREsp 2825132 - DECISAO

AREsp 2825132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: BRUNA DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNA DA COSTA LEMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente