AREsp 2808418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria de retificação da certidão de antecedentes criminais não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento das questões federais suscitadas, conforme exigido pelas súmulas do STF; não tendo a defesa demonstrado que tais matérias foram prequestionadas, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ELTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Retificação De Certidão De Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Retificação De Certidão De Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

ELTON DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de retificação de certidão de antecedentes criminais quanto à desclassificação do crime
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria de retificação da certidão de antecedentes criminais não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento das questões federais suscitadas, conforme exigido pelas súmulas do STF; não tendo a defesa demonstrado que tais matérias foram prequestionadas, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.