AREsp 2812731 - DECISAO

AREsp 2812731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ademais, o prequestionamento implícito exige efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REGINALDO TRINDADE DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inobservância Do Art. 226 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inobservância Do Art. 226 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

REGINALDO TRINDADE DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento implícito dos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente e sem bis in idem
  3. 3 Se o recurso especial era admissível diante da omissão do acórdão recorrido e da ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à inobservância do art. 226 do CPP e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ademais, o prequestionamento implícito exige efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.