AREsp 2650716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e careceu de indicação precisa dos vícios, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a análise pleiteada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 na origem, configurando óbice pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 29 a Da Lei N. 8.213/1991, Art. 508 Do Cpc/2015, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Salário De Contribuição Vs CNIS, Renda Mensal Inicial, Art. 135 Da Lei N. 8.213/1991, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 29 a Da Lei N. 8.213/1991 Art. 508 Do Cpc/2015 Reexame De Prova (súmula 7/stj) Salário De Contribuição Vs CNIS +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de considerar holerites e CTPS para salário-de-contribuição em face do CNIS (art. 29-A e art. 34, I da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e careceu de indicação precisa dos vícios, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a análise pleiteada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 na origem, configurando óbice pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.